1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. CHAMAMENTO PÚBLICO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NO CERTAME. IRREGULARIDADES APONTADOS PELO TCE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORAM REEDITADAS NO CERTAME SEGUINTE. IRREGULARIDADES QUE IMPACTAM DIRETAMENTE O CUSTO DA CONTRATAÇÃO. SEGUNDO CERTAME ANUNCIADO SEM CORRETA DIVULGAÇÃO, VIOLANDO A PUBLICIDADE E ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES. FRUSTRADA A AMPLA CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO FRONTAL Aa Lei 13.019/2014, art. 26.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
