1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK E INSTAGRAN. SUBSTRATO FÁTICO JUSTIFICADOR DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO ACESSO DAS AUTORAS AOS PERFIS DE USO PROFISSIONAL NÃO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES. RELAÇÕES SOCIAIS EM AMBIENTE ONLINE NEGATIVAMENTE AFETADAS. INTERAÇÕES E CONEXÕES ESTABELECIDAS PELA INTERNET DE RELEVANTE VALOR NA VIDA MODERNA. PERFIS BLOQUEADOS. DANO MATERIAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. CODIGO CIVIL, art. 927. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE GERA INTRANQUILIDADE E PERTUBA A PAZ DE ESPÍRITO NECESSÁRIA AO BOM DESEMPENHO DE QUALQUER OFÍCIO. TEMPO DE INDISPONIBILIDADE QUE DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE SIMPLES BLOQUEIO TEMPORÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E PUNITIVO. PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA E BOM SENSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na Lei do Marco Civil da Internet, a sua interpretação deve levar em conta a natureza da internet, seus usos e costumes particulares, notadamente sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural (Lei 12.965/2014, art. 6º). ... ()
