Lei 12.594/2012, art. 39 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.4290.6911.9483

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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