1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO EM REDE DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por clínica de radiologia odontológica contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual a autora alegava negativa abusiva de credenciamento na rede conveniada da ré. Sustentou que preenchia todos os requisitos para a contratação e que a recusa estaria fundamentada em questões pessoais. A sentença concluiu pela inexistência de obrigação da ré em credenciar a autora, com fundamento na liberdade contratual. ... ()
