Lei 12.086/2009, art. 108 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 147.4360.8808.8651

1 - TJDF Ementa. Direito administrativo. Recurso inominado. Ação de reconhecimento do direito de promoção. Transferência para a reserva. Processo administrativo. Suspenso em razão de liminar. Pretensão julgada improcedente. Direito à promoção. Ausência. Não provimento.


I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa