Lei 12.086/2009, art. 79 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 842.2727.2310.7317

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E NÃO PROVIDO.


I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa