Lei 12.086/2009, art. 74 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 272.6994.5684.5477

1 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. GESTANTE. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


I. Caso em exame... ()

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