Lei 12.086/2009, art. 72 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 847.4906.6049.9114

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO LOCALIZADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


I. Admissibilidade ... ()

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