1 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE LAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação material (lucros cessantes) e procedente o pedido de indenização moral, fixando indenização em R$10.000,00. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCA COMERCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS E DA ATIVIDADE LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação indenizatória, ajuizada por supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores, na condição de herdeiros, alegam que o evento impediu a prática da pesca comercial de seu genitor/esposo, já falecido, que era exercida de modo comercial e utilizada como meio de sustento da família. ... ()
