Lei 11.941/2009, art. 53 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 956.0215.4137.8505

1 - TJDF Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. CDAS DOS ANOS DE 2017 A 2019. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO INTERRUPTIVO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... ()

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