Lei 11.795/2008, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 328.2002.5638.1112

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Valéria Soraia Bezerra Nunes contra sentença que julgou procedente pedido da ação monitória ajuizada por Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda. condenando a apelante e os demais réus ao pagamento de R$ 369.524,88. A apelante sustenta que não pode ser responsabilizada pela dívida contraída por seu ex-marido, apesar de ter assinado o contrato, questiona a validade do pacto devido a divergências de datas e alega excesso na cobrança pela ausência de abatimento dos valores pagos. ... ()

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