1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendida a determinação para que a autoridade coatora assine os Termos de Compromisso de Estágio dos alunos, matriculados no ensino médio, de modo a assegurar a vaga deles no mercado de trabalho - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Necessidade de cognição exauriente, tendo em vista os deveres do Diretor da Escola previstos na Lei 11.788/2008, art. 7º - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... ()
