1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS X VARA DE PRECATÓRIAS. CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO DE OUTRO ESTADO. LEI 11.697/2008, art. 32. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS.
1. a Lei 11.697/2008, art. 32, ressalva da competência das Varas de Precatórias as matérias relativas à competência da Vara de Execuções Penais. ... ()
