1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Pedro Leopoldo contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA visando à regularização do serviço de abastecimento de água, à divulgação de informações sobre interrupções e à condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Sentença de procedência com imposição de obrigações de fazer e condenação em R$ 150.000,00 a título de danos morais coletivos. ... ()
