Lei 11.340/2006, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SURSIS CONCEDIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)