1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de atos processuais em execução de título extrajudicial. Rejeição no Juízo de origem. Insurgência do executado. Não acolhimento.
I. Caso em exame1. Recurso contra decisão que afastou as nulidades alegadas nos autos de execução de título extrajudicial, autorizando o prosseguimento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são nulos os atos processuais praticados pela advogada constituída após a decretação de liquidação extrajudicial da exequente e se as cartas precatórias expedidas contêm vícios que justifiquem a sua nulidade, além de avaliar se escorreita a habilitação e intimação do procurador do agravante/executado.III. Razões de decidir3. Mandato. Procuração «ad judicia. Cessação da outorga que não ocorre automaticamente, a partir da decretação de liquidação extrajudicial da outorgante. Necessidade de revogação expressa pelo liquidante da empresa exequente. Ausência de ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 50 da Lei 6.024/1974. Cita precedente do STJ.4. Alegação de nulidade das cartas precatórias expedidas. Discussão sobre as questões de fato nelas havidas obstada pela preclusão e a decadência operadas. Possibilidade, ademais, de renovação do ato reputado falho na carta precatória ainda pendente de cumprimento, a afastar o decreto de nulidade alvitrado.5. Ausência de habilitação e intimação do procurador do executado após a digitalização dos autos físicos em ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. ... ()
