Lei 10.826/2003, art. 22 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 844.3475.2396.5588

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME -

estatuto do desarmamento - Lei 10.826/2003, art. 12 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - posse irregular de arma de fogo de uso permitido - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ... ()

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