Lei 10.486/2002, art. 41 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 108.5224.7795.7985

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ.

I. CASO EM EXAME... ()

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