Lei 10.486/2002, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. COPARTICIPAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPOSTA COBRANÇA EM EXCESSO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)