Lei 10.486/2002, art. 31 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 949.0164.6613.6636

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTO DE SOLDO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 


I - Caso em exame... ()

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