Lei 10.486/2002, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 100.5851.6739.0763

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 

I. Caso em exame ... ()

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