CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1753 - Jurisprudência

1 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

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