CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1082 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 184.3112.3002.4800

1 - STJ Tributário. ITBI. Transferência de imóvel para sócio. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1.082. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.


«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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