1 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE SOLO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade de empreendimento imobiliário por ausência de aprovação dos órgãos competentes e determinou a paralisação das obras e a proibição de venda dos lotes até a regularização. ... ()
