1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS POR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. VINCULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, visando à correta aplicação dos recursos obtidos por unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, arrecadados por meio de taxas de visitação e outras rendas, nos termos da Lei 9.985/2000. ... ()
