Lei 9.784/1999, art. 15 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 170.3942.9000.0400

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de superação de intempestividade de recurso administrativo com fundamento no poder hierárquico. Imposição de multa.


«1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso administrativo. ... ()

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