Lei 9.514/1997, art. 1º - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 204.7429.7250.9260

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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