Lei 9.504/1997, art. 14 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 694.0211.5695.4899

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exclusão de candidato em concurso público por omissão de informações, bem como erradas na investigação social. precedentes do stj. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.


I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em Ação Anulatória de Ato Administrativo, na qual o agravante foi excluído do concurso para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná, em razão de registros policiais que demonstram condutas incompatíveis com a função, além de omissões e inexatidões nas informações prestadas no Formulário de Dados Biográficos. ... ()

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