1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE CADASTRAMENTO DE TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. IRRIGAÇÃO NOTURNA. OBRIGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DAS TARIFAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e cominatória na qual o autor buscava o reconhecimento da nulidade do procedimento de cobrança de energia elétrica, a inexistência de débitos e a correção da apuração do consumo. ... ()
