Lei 9.100/1995, art. 58 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.1500

1 - STF Constitucional. Eleitoral. Programa eleitoral gratuito. Município onde não há emissora de televisão. Lei 9.100/95, art. 58 e §§.

«Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos.... ()

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