Lei 9.096/1995, art. 19 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 524.9762.1086.9278

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO AUTORIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL. ADC Acórdão/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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