1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PEDÁGIO. MUNICÍPIO. VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DO ENTE PÚBLICO. BR-135. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por Município, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de pedágio para veículos oficiais e de prestadores de serviços ao ente público na rodovia BR-135, administrada por meio de concessão estadual. Sentença de improcedência com recurso voluntário interposto pelo Município. ... ()
