Lei 8.842/1994, art. 3º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 949.9905.9399.4225

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, TENDO SOFRIDO AVC (ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO) (CID I10, I64, E78) -

Sentença de procedência.... ()

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