Lei 8.457/1992, art. 34 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 103.1674.7173.1100

1 - STF Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.


«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa