1 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
II - PRELIMINARES. I.1 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. MÁCULA INEXISTENTE. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO. I.2 - INOVAÇÃO RECURSAL. FENÔMENO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. TESES RELATIVAS AO QUADRO SOCIETÁRIO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.3 - PRELIMINARES REJEITADAS.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Inidoneidade para licitar declarada pela administração. Pedido de reconsideração motivado pelo fato de o tcu ter anulado declaração análoga feita por ele próprio. Possibilidade de tanto a administração quanto o tcu aplicarem a inidoneidade reconhecida pelo STF. Fundamentos legais diversos. Independência das instâncias. Segurança denegada.
«1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante a sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. Em 2010, a impetrante apresentou pedido de reconsideração, alegando que o Tribunal de Contas da União, que também aplicara sanção dessa natureza, pelo prazo de 5 anos, anulou o seu próprio processo, pelo que o mesmo deveria ocorrer na Administração. Em 22/10/2010, o pedido de reconsideração foi indeferido, sendo esse o ato apontado como coator. ... ()
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3 - STF Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Tribunal de Contas. Devido processo legal. Sanção de inidoneidade.
«1. Em processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas, é válida a comunicação por edital depois de tentativa frustrada de comunicação postal (Lei 8.443/1992, art. 23, III). ... ()
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4 - STF Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. Lei 8.443/1992, art. 46. CF/88, art. 70.
«1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF/88, art. 70). ... ()
