Lei 8.213/1991, art. 124-C - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 323.6871.3202.4181

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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