Lei 8.213/1991, art. 68 - Jurisprudência

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE SEQUELA DO ACIDENTE DE TRABALHO (FRATURA DO QUINTO METACARPO) E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (COMO CAMAREIRA). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 68 PELA AUTORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.