Lei 8.112/1990, art. 108 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 221.2020.9590.3102

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Devido processo legal. Recurso administrativo intempestivo. Lei 8.112/1990, art. 108. Ausência de direito líquido e certo.


1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional. ... ()

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