Lei 8.112/1990, art. 106 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 206.6805.3000.0700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Agravo interno não provido.


«1 - A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. ... ()

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