1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDOS E PROVA PERICIAL FAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Município de Iguatama contra sentença que, em ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rafael Antônio da Silva, julgou procedente o pedido para determinar a readaptação do autor, servidor público municipal, em cargo compatível com suas limitações de saúde, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento de falta, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, isentando-o das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Readaptação de servidor. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Infringência ao Lei 8.112/1990, art. 24, § 1º. Alegação genérica.
«1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
