1 - TJSP Adoção. Pedido formulado pelos avós maternos do menor. Ajuizamento anterior à vigência do estatuto da criança e do adolescente que veda a adoção por ascendentes. Inaplicabilidade do direito material superveniente. Carência afastada. Lei 8.069/1990, ECA, art. 42, § 1º, inaplicável. (Cita doutrina).
O pedido de adoção foi ajuizado em 12 de julho de 1990, sendo que a Lei 8.069/1990 apenas teve eficácia em 14 de outubro seguinte (ECA, art. 266). O direito material superveniente à propositura da ação, que serviu de fundamento ao seu decreto judicial de carência, não tem, pois, aplicação no caso.... ()
