ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 207 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.1071.1791.4287

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação do ECA, art. 207, § 2º. Ausência de prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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