ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 197-C - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 212.2892.6927.3842

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCLUSÃO. CADASTRO ADOÇÃO. PARECER TÉCNICO INDICANDO O DESCADASTRAMENTO DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. 


I. Caso em exame.  ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.2300

2 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.


«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()

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