Lei 7.357/1985, art. 53 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 476.1778.8597.0705

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CHEQUES ENDOSSADOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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