1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção por ressarcimento em preterição. Acórdão que julgou o mérito do irdr. Submissão do recurso especial ao rito de processos representativos da controvérsia. Não preenchimento dos requisitos. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inadmissão como representativo da controvérsia.
I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição, com o pagamento de diferenças remuneratórias à parte, na condição de policial militar. Em sentença, afastou-se a alegação de prescrição de fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar (concussão). Prisão preventiva (pretendida revogação). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Fundamentação idônea (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso desprovido.
«1. Caso em que a vítima foi detida em barreira policial, em decorrência de ter contra si mandado de prisão por crime de roubo. O ora recorrente, após tê-la algemado, mantendo-a dentro da viatura policial, exigiu-lhe a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em troca de sua soltura. ... ()
