Lei 6.538/1978, art. 10 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.4011.0111.5772

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.4011.0767.7960

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.2121.0265.8442

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prisão preventiva. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.2121.0500.3521

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prova lícita. Agravo desprovido.


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