Lei 6.515/1977, art. 20 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 931.7654.2197.5062

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHAS MENORES. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos cumulada com pedido de tutela de urgência, que fixou alimentos provisórios em 40% da renda líquida mensal do agravante, sendo 20% para cada filha menor. ... ()

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