Lei 6.435/1977, art. 58 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6020.1254.8849

1 - STJ Direito previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Redução de pecúlio. Intervenção. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação genérica. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Recurso não conhecido. Decisão mantida.


I - CASO EM EXAME... ()

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