Lei 6.385/1976, art. 1º - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 785.1823.8602.5862

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MERCADO DE CAPITAIS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DA CVM. CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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