Lei 6.360/1976, art. 6º - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 897.1740.5337.9096

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa